A base local de legislação, diploma a diploma, com salto para o artigo: 22 diplomas e 8.898 artigos, convertidos do texto oficial do Planalto. Digite o número do artigo e clique em Abrir; sem número, a lei abre do início. Feita para o meu estudo; aberta a quem precisar.
Ordem da pirâmide de Kelsen: da Constituição, no topo, aos atos infralegais, na base — cada norma vale pelo degrau de cima. Códigos e estatutos são leis ordinárias; aparecem em seções próprias pela forma, não por hierarquia. Os revogados ficam fora do ordenamento vigente.